Os 10 projetos de leis do JAIR BOLSONARO que talvez você não conheça

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Jair Messias Bolsonaro (Campinas, 21 de março de 1955) é um militar da reserva e político brasileiro. Cumpre atualmente o seu sexto mandato na Câmara dos Deputados do Brasil, eleito pelo Partido Progressista (PP).[3] Nas eleições gerais de 2014, foi o deputado mais votado do estado do Rio de Janeiro com apoio de 6% do eleitorado fluminense (464 mil votos).[4] Atualmente, o parlamentar é filiado ao Partido Social Cristão (PSC) e pré-candidato à presidência.[5]

Bolsonaro também foi titular da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,[6] além de ter sido suplente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.[7] Além dele, três filhos seus também são políticos: Carlos Bolsonaro (vereador do Rio de Janeiro pelo PP), Flávio Bolsonaro (deputado estadual do RJ pelo PP)[8] e Eduardo Bolsonaro (deputado federal de São Paulo pelo PSC)

PL-7104/2014 e PL-7105/2014: Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio contra pessoa não autorizada a entrar e Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.

PL-7473/2014: Altera a redação do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1998, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir os portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC - enfisema pulmonar, no rol de isentos de tributação.

PL-8176/2014: Acresce inciso ao § 2º do art. 121, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando hediondos os crimes cometidos contra as vidas de servidores da segurança pública e seus familiares.

PL-5398/2014: Aumenta a pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, exige que o condenado por esses crimes conclua tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual como requisito para obtenção de livramento condicional e progressão de regime.

PL-5490/2014: Inclui parágrafo no art. 59 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aplicação de pena no caso em que o crime cometido com concursos de pessoas tenha participação de menor.

PL-367/2011: Suspende o direito de dirigir do infrator que atingir quarenta pontos na Carteira Nacional de Habilitação, durante o período de doze meses.

PL-5481/2009: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico.

PL-106/2007: Inclui como crime hediondo o roubo de veículos automotores.

PEC-5107/2007: Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador

Outros projetos no Site da camara.

http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_lista.asp?Pagina=1&Autor=522255&Limite=N